COMUNICADO: Abertura do Período de Submissão de Processos de RSC-PCCTAE
A Comissão Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC-PCCTAE) informa que, a partir de 1º de agosto de 2026, os servidores Técnico-Administrativos em Educação da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) poderão formalizar e encaminhar suas solicitações de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE), em estrita observância aos prazos, requisitos e diretrizes estabelecidos nas normativas vigentes:
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Legislação e Regulamentação: O processo é regido em âmbito nacional pelo Decreto Federal nº 13.048/2026 e pela Portaria MEC nº 608/2026. No âmbito institucional, a concessão é disciplinada pela Instrução Normativa UNIPAMPA nº 15/2026, pelas Portarias GR nº 1244/2026 e nº 1365/2026 (Regimento Interno do RSC-PCCTAE) e respaldada pelas Leis nº 11.091/2005 e nº 15.367/2026.
https://sites.unipampa.edu.br/rsc/legislacao/ -
Manual do Servidor: tem como objetivo orientar, de forma introdutória, os TAEs sobre o RSC. O documento apresenta os conceitos fundamentais, a importância da medida, os impactos na carreira e o passo a passo para a abertura do processo de avaliação da documentação comprobatória, com base no decreto regulamentador do Governo Federal e na instituição da Comissão (CRSC-PCCTAE) na Unipampa:
https://sites.unipampa.edu.br/rsc/files/2026/07/manual-sei-rsc-pcctae.pdf -
Formulários Padronizados no SEI: Os formulários oficiais para Requerimento, Declaração de Conformidade e instrução processual já estão disponíveis para preenchimento e assinatura direta no SEI (conforme consta no Manual SEI).
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Calculadora de Pontuação: http://calculadora-rsc.unipampa.edu.br/
Orienta-se a leitura prévia e atenta do Manual do SEI e da Instrução Normativa nº 15/2026, a fim de verificar os requisitos de admissibilidade e conferir a documentação comprobatória necessária antes da formalização e submissão do processo.
Bagé, 31 de julho de 2026.
Comissão Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências
CRSC-PCCTAE