- Lei nº 15.367, de 30 de Março de 2026: Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
- Decreto nº 13.048, de 3 de Julho de 2026: Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.
- Portaria MEC nº 608, de 07 de Julho de 2026: Estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento para a solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino.
- Instrução Normativa nº 15, de 20 de Julho de 2026: Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA).
- Portaria nº 1244, de 20 de Julho de 2026: Institui e organiza, no âmbito da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), a Comissão Permanente de RSC-PCCTAE (CRSC-PCCTAE) e as Comissões Locais de RSC-PCCTAE (CLRSC-PCCTAE).
- Portaria GR nº 1364, de 27 de julho de 2026: ALTERA a Portaria nº 1244, de 20 de julho de 2026, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 20 de julho de 2026, que institui e organiza, no âmbito da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), a Comissão Permanente de RSC-PCCTAE (CRSC-PCCTAE) e as Comissões Locais de RSC-PCCTAE (CLRSC-PCCTAE).
- Portaria GR nº 1365, de 27 de julho de 2026: ESTABELECE o Regimento Interno do Reconhecimento de Saberes e Competências dos servidores técnico-administrativos em educação (RSC-PCCTAE) da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), que disciplina as normas de funcionamento, os fluxos internos e os ritos processuais para a concessão do RSC-PCCTAE no âmbito da UNIPAMPA.
- Portaria GR nº 1557, de 26 de agosto de 2026: RETIFICAR a Portaria nº 1365, de 27 de julho de 2026, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 27 de julho de 2026, que estabelece o Regimento Interno do Reconhecimento de Saberes e Competências dos servidores técnico-administrativos em educação (RSC-PCCTAE) da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), que disciplina as normas de funcionamento, os fluxos internos e os ritos processuais para a concessão do RSC-PCCTAE no âmbito da UNIPAMPA.