Em 10 de dezembro, é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Nesta data, em 1948, foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Pela primeira vez, foi estabelecido uma norma comum a todas as nações em proteção universal dos direitos e liberdades individuais e coletivas. 

A declaração define os direitos básicos do ser humano. Em seus trinta artigos, estão listados os direitos básicos independentemente de nacionalidade, cor, sexo e orientação sexual, política e religiosa. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, ao trabalho e à educação, entre muitos outros. 

Direitos Humanos e Saúde Mental

O Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece, no artigo 12, que a saúde mental é uma parte integral da saúde. Nesse sentido, os Princípios para a Proteção das Pessoas com Transtorno Mental e para o Melhoramento dos Cuidados em Saúde da ONU apresentam em seu parágrafo 1 que: “todas as pessoas têm direito aos melhores cuidados de saúde mental disponíveis, que devem fazer parte do sistema de saúde e assistência social”.

Os direitos à igualdade e a não discriminação, que se encontram presentes no direito à saúde, também podem ser identificados no direito à saúde mental, na medida em que esse é um direito de todas as pessoas. A discriminação por qualquer motivo, dentro e fora do contexto da saúde mental, é tanto causa quanto consequência de uma saúde mental precária.

A saúde mental, assim como a saúde de forma geral, possui uma relação integral e interdependente com os direitos humanos. A violação dos direitos humanos pode afetar negativamente a saúde mental das pessoas, causando traumas, depressão, ansiedade, entre outros problemas.

Por outro lado, a convergência entre direitos humanos e determinantes da saúde é crucial para promover a saúde mental. A pobreza, a desigualdade, a discriminação e a violência são determinantes sociais que podem afetar negativamente a saúde mental das pessoas. A saúde mental é um direito humano, e a promoção da saúde mental é essencial para garantir a dignidade e a qualidade de vida das pessoas.

Direitos Humanos e Assédio Moral

Os Direitos Humanos mais violados pelo assédio moral são a liberdade, dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho digno, além de ser agressão que fere os princípios constitucionais da Administração Pública, a exemplo da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

A vítima de assédio, além de encontrar empecilhos para denunciar tal violência, pode desenvolver desde sintomas físicos causados pelo contínuo estresse – como a fibromialgia – ou outros transtornos psíquicos – como a síndrome de burnout – por se perceber prisioneiro de uma situação sem saída, culminando por vezes na ideação ou ato suicida.

As feridas dos danos psíquicos fecham-se lentamente. A recuperação plena de psicopatologias como depressão, ansiedade, fobias e outras, pode demandar longos meses de tratamento com psicólogos, psiquiatras e outras terapias de longo prazo, para os quais nem sempre os servidores dispõem de recursos financeiros. 

Entra-se num processo cíclico de adoecimento, numa retroalimentação contínua, pois o servidor perturbado, vítima de assédio, reduz seu rendimento no trabalho, o que gera mais assédio, pela insatisfação gerada na chefia assediadora. Como cada indivíduo vai sentir ou reagir ao assédio será extremamente particular, a depender de diversos fatores, do ambiente, dos envolvidos e da história que permeia a relação.

Ainda há muito a se fazer para efetivação dos Direitos Humanos dos servidores públicos, tanto na seara legislativa, para regular e punir o assédio, quanto na conscientização dos servidores e gestores acerca do tema. 

O que a defesa dos direitos humanos tem a ver com o trabalho?

As pessoas são plurais e diversas. Apesar disso, raça, cor, gênero, deficiência, idade, classe social, orientação sexual e identidade de gênero, por exemplo, são características que, de forma interrelacionada, ainda são objeto de diversos mecanismos de discriminação.

Pessoas que sofrem essas formas de discriminação devem ter garantidos acesso a vagas, liberdade de expressão, tratamento respeitoso, proteção contra exploração e assédio, equidade em relação a benefícios e oportunidades de desenvolvimento na carreira.

As discriminações que fazem parte do cotidiano da nossa sociedade estão presentes também na relação com o mundo do trabalho, produzindo diversos efeitos, como: discriminação, iniquidades, violências, exclusão, informalidade e marginalização.

Há múltiplos processos de exclusão no campo do trabalho. Não é o somatório dos marcadores sociais de alguém, mas a forma particular com que se combinam e se potencializam os diferentes eixos de opressão que marcam socialmente as pessoas. Como exemplo de marcadores sociais, podemos citar: gênero, raça, sexualidades e deficiência.

É importante que se trabalhe constantemente a sensibilização da instituição, por meio de campanhas internas, rodas de conversas, discussões coletivas, formação continuada para o corpo de servidores, que leve em conta a equidade de tratamento para os diferentes grupos sociais, considerando as diferentes áreas e setores da organização; a fim de garantir o reconhecimento e os direitos de pessoas negras, mulheres, pessoas com deficiência e pessoas LGBTQIAPN+.

Direitos Humanos e População LGBTQIAPN+

LGBTQIAPN+ é uma sigla que abrange pessoas que são Lésbicas, Gays, Bi, Trans, Queer/Questionando, Intersexo, Assexuais/Arromânticas/Agênero, Pan/Pôli, Não-binárias e mais. (Para saber mais, clique aqui)

Segundo especialistas, a discriminação contra as pessoas LGBTQIAPN+ alimenta uma espiral de violência a que elas estão sujeitas diariamente e cria um ambiente favorável à sua exclusão de oportunidades em todas as facetas da vida, incluindo educação e participação política e cívica, contribuindo para a instabilidade econômica, a falta de moradia, saúde debilitada, suicídio e assassinatos.

Uma primeira dificuldade ao se fazer um balanço dos direitos dessa população decorre do modo como se produz conhecimento sobre esses sujeitos. Diferentemente de outros recortes populacionais, há poucas estatísticas e indicadores divulgados. Isso se deve à dispersão dessa população, ao caráter sensível da informação sobre a orientação sexual ou identidade de gênero dos sujeitos, mas também ao precário reconhecimento dos mesmos como sujeitos de direitos e ao desprestígio que até pouco tempo poderia atingir pesquisadores envolvidos com a temática. Embora as violações a direitos humanos sejam bem conhecidas e divulgadas pela mídia, a escassez de dados quantitativos dificulta a produção e a avaliação do impacto de políticas públicas.

Ainda que alguns avanços tenham sido alcançados nas últimas décadas, estamos vivenciando uma intensa reversão de direitos. Em 72 países ainda existem leis que criminalizam relações homoafetivas e expressões de gênero, apenas um terço das nações contam com legislação para proteger indivíduos da discriminação por orientação sexual e cerca de 10% têm mecanismos legislativos para proteger da discriminação por identidade de gênero. No Brasil, têm se multiplicado projetos de lei que propõem excluir uniões homoafetivas do rol das entidades familiares reconhecidas, restringir a possibilidade de uso de nome social por pessoas transexuais ou travestis, e até mesmo tem sido ofertadas terapias de reversão sexual.

Algumas medidas que podemos tomar com vistas a garantir os direitos das pessoas LGBTQIAPN+:

• Proteger os indivíduos de violência homofóbica e transfóbica e prevenir a tortura e o tratamento cruel, desumano e degradante.
• Educar as pessoas, para conhecimento e conscientização, bem como para evitar a discriminação e estigmatização de pessoas LGBTQIAPN+.
• Garantir as liberdades de expressão, associação e reunião pacífica para todas as pessoas LGBTQIAPN+.
• Revogar leis que criminalizam a homossexualidade, incluindo toda a legislação que criminaliza a conduta sexual privada entre adultos.
• Promulgar leis contra crimes de ódio, que desencorajam a violência contra indivíduos com base na orientação sexual e identidade de gênero.
• Certificar-se de que indivíduos não sejam presos ou detidos com base em sua orientação sexual ou identidade de gênero, e que não estejam sujeitos a qualquer tipo de exames físicos degradantes destinados a determinar sua orientação sexual.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante direitos essenciais a todas as pessoas da espécie humana. Entretanto, ainda existem desrespeitos aos Direitos Humanos, o que atesta a necessidade de que a luta e o ativismo nunca acabem.

Nos cards, leia como denunciar violências ocorridas no contexto da Unipampa e fora dela.

Também recomendamos a leitura de cartilhas elaboradas anteriormente pela PROGEPE, que tratam sobre racismo, violência contra a mulher, autismo, assédio moral e assédio sexual, através do link.