Nesta página estão reunidas as Leis e Decretos Federais, Portarias Ministeriais e Resoluções emitidas pelo CONSUNI que regram e orientam as ações que eram realizadas pelo NUDEPE e que passam a ser desenvolvidas pela Divisão de Avaliação, Desenvolvimento e Capacitação de Pessoal.
Leis Federais
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005 – Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Lei nº 11.640, de 11 de janeiro de 2008 – Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA e dá outras providências.
Decretos Federais
Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 – Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal de Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Revogado pelo Decreto nº 9.991/2019)
Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006 – Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Decreto Federal nº 5.825/2006 – Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Decreto Federal nº 9.991 de 28 de agosto de 2019 – Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
Portarias Ministeriais
Portaria MEC nº 9, de 29 de junho de 2006 – Defini os cursos de capacitação que não sejam de educação formal, que guardam relação direta com a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares.
Portaria nº 39, de 14 de janeiro de 2011 – Regulamenta a aplicação do disposto no § 6º do Artigo 10 da Lei 11.091/2005, com as alterações dadas pela Lei 11.784/2008, que prevê o aproveitamento das disciplinas isoladas de mestrado e doutorado como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação/PCCTAE.
Portaria nº 27, de 15 de janeiro de 2014 – Institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.
Resoluções emitidas pelo CONSUNI
Resolução nº 04/2010 – Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (Em vigor)