A Divisão de Ações Afirmativas – DAAF enquanto parte da Pró-Reitoria de Comunidades, Ações Afirmativas, Diversidade e Inclusão – PROCADI, objetiva propor e acompanhar políticas de ações afirmativas, promovendo a permanência, valorização dos Direitos Humanos, pluralidade de saberes e o enfrentamento das desigualdades na Universidade.
Compete a DAAF:
- Colaborar nas ações e processos de formação permanente sobre a Educação das Relações Étnico-raciais (ERER) na Unipampa e na comunidade em que está inserida;
- Fomentar ações de incentivo à permanência e redução de evasão de alunos;
- Promover ações de apoio à permanência dos estudantes afro-brasileiros e indígenas na Universidade;
- Promover a articulação intersetorial e colaborar no processo de construção das Políticas de Ações Afirmativas da Instituição;
- Apoiar e acompanhar o trabalho desenvolvido pelas comissões de heteroidentificação e pelos Núcleos de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas da Unipampa;
- Valorizar, reconhecer e promover o protagonismo dos povos tradicionais, comunidades quilombolas e segmentos sociais, historicamente discriminados.
- Contribuir com as unidades responsáveis pelo ingresso de discentes e servidores;
Servidora responsável pela Divisão:
Elimara da Silva Gonçalves
Assistente em Administração
O que é Ação Afirmativa? Ações afirmativas são políticas sociais ou programas criados para buscar corrigir desigualdades históricas sistemáticas e persistentes enfrentadas por certos grupos sociais, que são discriminados ao longo do tempo. Estas discriminações afetam principalmente a comunidade racial, de etnia, de gênero, ou outras que tenham sido historicamente discriminadas ou sub-representadas. Estas políticas chegam com o intuito de tentar de certa forma igualar, promover oportunidades e tratamento justo e assim buscam reduzir as disparidade sociais e educacionais de um país.
BREVE HISTÓRICO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL:
O primeiro registro encontrado da discussão em torno do que hoje poderíamos chamar de ações afirmativas data de 1968, quando técnicos do Ministério do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho manifestaram-se favoráveis à criação de uma lei que obrigasse as empresas privadas a manter uma percentagem mínima de empregados de cor (20%, 15% ou 10%, de acordo com o ramo de atividade e a demanda), como única solução para o problema da discriminação racial no mercado de trabalho (Santos, 1999, p.222). Entretanto, tal lei não chega a ser elaborada.
- 1983 – PROJETO DE LEI Nº 1.332 ABDIAS DO NASCIMENTO:
Abdias do Nascimento foi dramaturgo, político, professor, artista plástico, ativista de movimentos para políticas públicas para os negros no Brasil no início da década de 1980 fez proposição legislativa que previa a presença de pelo menos 20% de homens negros e de 20% de mulheres negras em todos os órgãos públicos. O Projeto de Lei nº 1332/1983 também buscava incentivar o mercado de trabalho privado a ter um quadro técnico com maior diversidade racial.
WWW.ABDIAS.COM.BR/ATUACAO_PARLAMENTAR/DEPUTADO_LEI_TEXTO.HTM#COMPENSATORIA
- 1988 – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
A Constituição Federal de 1988 foi o início de um longo processo que ainda está sendo construído, mas nela, foi fundamental o estabelecimento dos direitos a população negra, entre elas a proteção para mulheres como parte de direitos sociais. Na Constituição já constam dados que indicam ainda que parcialmente o reconhecimento do impacto racial e de gênero nas relações do trabalho.
1995 – MARCHA ZUMBI DOS PALAMARES REVINDICAR, DENUNCIAR O PRECONCEITO, O RACISMO E A AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL
A Marcha Zumbi dos Palmares ajudou a pressionar o governo brasileiro e a sociedade a tomar medidas mais concretas para combater a discriminação e promover a igualdade, contribuindo para a implementação dos princípios da Convenção 111 da OIT no Brasil.
- 2001- CONFERÊNCIA DE DURBAN
A Conferência de Durban foi um marco importante para o Brasil, promovendo mudanças significativas nas políticas públicas e no reconhecimento da questão racial no país. Ela ajudou a consolidar a luta contra o racismo e a discriminação racial, promovendo um ambiente mais propício para o desenvolvimento de ações afirmativas e a promoção da igualdade racial.
- 2002- PROGRAMA NACIONAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS
O Decreto nº 4.228/2002 (revogado pelo Decreto Nº 11.785 de 2023), instituiu o Programa Nacional de Ações Afirmativas que contemplava medidas administrativas e medidas de gestão estratégica para promover a diversificação dos cargos comissionados e das contratações da Administração Pública Federal.
- 2003 – SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SEPPIR)
Criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, foi um passo relevante para as Políticas Públicas nas Ações Afirmativas, onde foram desenvolvidas muitas ações.
- 2010 – ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
O Estatuto da Igualdade Racial é um marco na legislação brasileira, estabelecendo diretrizes e políticas para promover a igualdade racial e combater a discriminação no Brasil. Ele representa um avanço significativo na luta pelos direitos da população negra, proporcionando uma base legal para ações afirmativas e políticas públicas inclusivas em diversas áreas da vida social e econômica.
- 2014 – LEI Nº 12.990 DE IMPLEMENTAÇÃO DE COTAS NO SERVIÇO PÚBLICO
A lei de cotas chegou para tentar igualar a população negra, indígena e quilombola para reduzir as desigualdades sociais e ampliar a diversidade no serviço público.
- 2017 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 41
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional e fixou a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta.
- 2022 – CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO, A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E FORMAS CORRELATAS DE INTOLERÂNCIA
A Convenção teve foi de extrema relevância e seu texto foi aprovado como emenda constitucional, onde estabelece políticas afirmativas para prevenção e eliminação do racismo.
- 2023 – CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL
Ministério da Igualdade Racial é responsável pelas políticas de ações afirmativas e por políticas de combate e superação do racismo, dos povos quilombolas, povos e comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro são públicos assistidos pelas políticas públicas deste Ministério.
- 2023 – CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS
O Ministério dos Povos Indígenas, tem como objetivo assegurar, proteger os direitos dos povos indígenas.
- 2023 – DECRETO Nº 11.443
Foi instituído que 30% dos cargos comissionados e funções de confiança serão ocupados por pessoas negras no âmbito do Executivo Federal.
- 2023 – PROGRAMA FEDERAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS (PFAA)
Foi instituído o Programa Federal de Ações Afirmativas, qual quer promover o direito a equidade por meio de ações afirmativas para as pessoas negras, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiências e mulheres.
Ministérios: