Inclusão e Acessibilidade

NORMATIVAS INSTITUCIONAIS:

LEIS: 

  • LEI Nº 4.169, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962 – Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4169.htm
  • LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985 – Torna obrigatória a colocação do símbolo internacional de acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiências e da outras providências.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7405.htm
  • LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm
  • LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. (reserva de vagas nos concursos públicos, redução da carga horária de trabalho aos servidores com deficiência ou seus responsáveis)
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art253
  • LEI Nº 8.160, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 – Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8160.htm
  • LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (educação especial)
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm
  • LEI Nº 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm
  • LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
    Fonte:     http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.htm 
  • LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm
  • LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 – Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11126.htm
  • LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005 – Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11133.htm
  • LEI Nº 12.319, DE 1 DE SETEMBRO DE 2010 – Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12319.htm 
  • LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 – Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis Nº 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis Nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
    Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm
  • LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 – Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
    Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm
  • LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12764.htm 
  • LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. (estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, quilombolas e indígenas).
    Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm
  • LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
    Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
  • LEI Nº 13.234, dE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13234.htm
  • LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera a Lei nº 12.711 , de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
    Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13409.htm#art1
  • LEI Nº 13.585, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 – Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. (21 a 28 de agosto)
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13585.htm
  • LEI Nº 13.696, DE 12 DE JULHO DE 2018 – Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. (inclusão de pessoas com deficiência, observadas as condições de acessibilidade e o disposto em acordos, convenções e tratados internacionais)
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13696.htm 
  • LEI Nº 13.699, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 – Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13699.htm 
  • LEI Nº 14.126, DE 22 DE MARÇO DE 2021 – Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.
    Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14126.htm
  • LEI Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 – Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003. (englobando tecnologia assistiva, adoção de critérios de acessibilidade, inclusão dos estudantes com deficiência)
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14533.htm 
  • LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003 – Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. (acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida, meio de transporte para condução de idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência física aos estádios)  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.671.htm 
  • LEI Nº 14.704, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 – Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
    Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14704.htm 
  • LEI Nº 14.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 – Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
    Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14723.htm#art2

DECRETOS:

  • DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 – Regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm
  • DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 – Convenção de Guatemala, promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3956.htm
  • DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 – Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm
  • DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 – Regulamenta a Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm
  • DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 – Regulamenta a Lei Nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
    Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5904.htm
  • DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009 –  Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências. (condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial no que se refere à acessibilidade)
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6932.htm 
  • DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm 
  • DECRETO Nº 7.234, DE 19 DE JULHO DE 2010 – Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES. (acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação)
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7234.htm
  • DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7611.htm 
  • DECRETO Nº 7.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 – Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais  e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
    Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7824.htm
  • DECRETO Nº 8.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 – Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8368.htm
  • DECRETO Nº 9.034, DE 20 DE ABRIL DE 2017 – Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9034.htm
  • DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. (plano de garantia de acessibilidade)
    Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9235.htm 
  • DECRETO Nº 9.296, DE 1º DE MARÇO DE 2018 – Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. (acessibilidades em hotéis, pousadas e estruturas similares)
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9296.htm
  • DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018 – Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. (empreendimentos de edificação de uso privado multifamiliar serão projetados com unidades adaptáveis, com condições de adaptação)
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9451.htm
  • DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 – Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9508.htm
  • DECRETO Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 – Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. (garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência)
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9690.htm 
  • DECRETO Nº 9.763, DE 11 DE ABRIL DE 2019 – Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil. (acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida)
    Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9763.htm 
  • DECRETO Nº 10.570, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020  – Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial. (apoio do governo no cuidado das pessoas com deficiência por suas famílias)
    Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10570.htm
  • DECRETO Nº 10.645, DE 11 DE MARÇO DE 2021  –Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva.
    Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10645.htm
  • DECRETO Nº 10.654, DE 22 DE MARÇO DE 2021  – Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
    Fonte:     www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10654.htm
  • DECRETO Nº 10.770, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 – Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância. (casos de suspeita ou de confirmação de violência contra criança com deficiência, serviço de transporte escolar com acessibilidade)
    Fonte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Decreto/D10770.htm 
  • DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023 – Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. (acessibilidade física, atitudinal e comunicacional, e ações afirmativas)
    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11525.htm 
  • DECRETO Nº 11.793, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 –  Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.
    Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11793.htm#art8