- Súmulas – Servidor Público e Pessoal
- Súmulas AGU nº 01 a 73 – consolidação 23JAN2014: Súmulas da Advocacia Geral da União, em vigor, de observância obrigatória para os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas federais.
- Súmulas STF – nº 346: Súmula do Superior Tribunal Federal – Administração Pública – Declaração – Nulidade – Ato Administrativo
- Súmulas STF – nº 473: Súmula do Superior Tribunal Federal – Administração – Anulação – Ato Administrativo
- Súmulas STJ – nº 266: Súmula do Superior Tribunal de Justiça – Concurso Público – Posse em Cargo Público – Diploma ou Habilitação Legal para o Exercício – Exigência.
- Súmulas Vinculantes STF – nºs 01 a 31: Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal.