GRUPO PET FISIOTERAPIA UNIPAMPA & PROJETO DE LEI
Um projeto de lei que dispõe sobre acesso preferencial a todos os assentos de transporte público coletivo para idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida – encaminhado pelo Grupo PET FISIOTERAPIA, do Curso de Fisioterapia da Unipampa – foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Sant’Ana do Livramento no último dia 23.
O Brasil, signatário da Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, tem praticamente 24% da sua população com algum tipo de deficiência. E o Grupo PET FISIOTERAPIA, através de um aprofundado estudo sobre o tema, viu a importância de as cidades legislarem sobre a questão da mobilidade urbana dessas pessoas. Especialmente o crescente número de idosos, as grávidas e os milhões de pessoas com algum tipo de deficiência representam uma fatia muito significativa da população que não pode ficar apenas à mercê apenas do bom senso – daí a necessidade de as cidades legislarem para assegurar que no transporte público estas pessoas tenham garantido seu direito de poderem sentar.
Assim que, a partir da promulgação desta nova Lei, no município de Sant’Ana do Livramento, todos os assentos dos veículos de transporte coletivo público “passam a ser preferenciais a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo, e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (…)”.
Divulgado em 24/04/2018