LEIS
Lei nº 8.958/1994
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Lei nº 14.133/2021
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DECRETOS
Decreto nº 7.423/2010
Regulamenta a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.
Decreto nº 8.240/2014
Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
Decreto nº 8.241/2014
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
RESOLUÇÕES
Resolução Consuni nº 323/2021 (Revogada pela RC 465/26)
Normas de regulamentação das relações entre a Universidade Federal do Pampa e as Fundações de Apoio.
Resolução Consuni nº 384/2023 (Revogada pela RC 465/26)
Altera a Resolução Consuni nº 323/2021 no que tange o valor das bolsas dos projetos com Fundações de Apoio.
Resolução Consuni nº 465/2026 (NOVA)
Substitui a Resolução Consuni nº 323/2021.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa nº 7, 02 de junho de 2025
(Revogada tacitamente pela RC 465/26) – Esta norma tem como objetivo regulamentar o ressarcimento institucional devido à Universidade Federal do Pampa nos instrumentos firmados em parceria com as fundações de apoio.
PORTARIAS
Portaria Nº 1711, de 17 de dezembro de 2024
Revoga a Portaria no 1.559/2024 e institui, em caráter provisório, os procedimentos para prevenção de casos de nepotismo e de inobservância do inciso VI do art. 4º da Lei nº 8.027/1990, e do inciso VIII do art. 117 da Lei nº 8.112/1990, no âmbito da Universidade Federal do Pampa e dá outras providências.
Portaria SEGES/MGI Nº 9.510, de 28 de outubro de 2025
Estabelece normas complementares à operacionalização do Decreto Nº 10.426, de 16 de julho de 2020.
PARECERES
Parecer Referencial Nº 00003/2025/PFUNIPAMPA/PGF/AGU
Minuta de contrato tripartite. Unipampa. Fundação Luiz Englert. Chipus Microeletrônica S.A. Exigência de observação dos requisitos legais para contratação direta. Lei nº 14.133/2021, Lei nº 10.973/2004, Lei nº 8.958/1994, Lei nº 13.243/2016. Decreto nº 7.423/2010, da Lei nº 10.973/2004 e do Decreto nº 9.283/2018. Aprovação com observações e recomendações.
Parecer Referencial Nº 00001/2021/CPIFES/DEPCONSU/PGF/AGU
Direito administrativo. Matéria que envolve o relacionamento entre Instituições Federais de Ensino – IFES e Fundações de Apoio. Instrumentos jurídicos aptos à formalização de tal relacionamento. Lei nº 8.958/1994. Decreto nº 7.423/2010. Considerações e ponderações.
Parecer Referencial Nº 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
Contrato de prestação de serviços e fornecimentos continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Recomendação para adoção do presente parecer como Parecer Referencial, na formada Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria PGF nº 262, de 05 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
Portarias de Autorização das Fundações de Apoio
Fundação Luiz Englert – FLE
PORTARIA CONJUNTA Nº 52, DE 12 MAIO DE 2021.
PORTARIA CONJUNTA Nº 84, DE 26 DE MAIO DE 2022
PORTARIA CONJUNTA Nº 112, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA CONJUNTA Nº 50, DE 2 DE ABRIL DE 2024
PORTARIA CONJUNTA Nº 57, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Fundação de Apoio à Universidade de Rio Grande – FAURG
PORTARIA CONJUNTA N° 186, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
PORTARIA CONJUNTA Nº 155, DE 9 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA CONJUNTA Nº 130, DE 26 AGOSTO DE 2024
PORTARIA CONJUNTA Nº 150, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária – FAPEU
PORTARIA CONJUNTA N° 190, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2022
PORTARIA CONJUNTA Nº 233, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA CONJUNTA Nº 233, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
PORTARIA CONJUNTA No 233, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Fundação Delfim Mendes Silveira – FDMS
PORTARIA CONJUNTA Nº 228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA CONJUNTA Nº 212, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
PORTARIA CONJUNTA Nº 223, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA CONJUNTA No 239, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
