Lei nº 8.958/1994– Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Lei nº 14.133/2021 – Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Decreto nº 7.423/2010– Regulamenta a Lei no8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.
Decreto nº 8.240/2014– Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
Decreto nº 8.241/2014-Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
Resolução Consuni nº 323/2021– Normas de regulamentação das relações entre a Universidade Federal do Pampa e as Fundações de Apoio.
Resolução Consuni nº 384/2023 – Altera a Resolução Consuni nº 323/2021 no que tange o valor das bolsas dos projetos com Fundações de Apoio.
Portarias de Autorização das Fundações de Apoio
Fundação Luiz Englert – FLE
PORTARIA CONJUNTA Nº 52, DE 12 MAIO DE 2021.
PORTARIA CONJUNTA Nº 84 DE 26 DE MAIO DE 2022
PORTARIA CONJUNTA Nº 112, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
Fundação de Apoio à Universidade de Rio Grande – FAURG
PORTARIA CONJUNTA N° 186, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
PORTARIA CONJUNTA Nº 155, DE 9 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA CONJUNTA Nº 130, DE 26 AGOSTO DE 2024
Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária – FAPEU
PORTARIA CONJUNTA N° 190, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2022
PORTARIA CONJUNTA Nº 233, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA CONJUNTA Nº 233, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Fundação Delfim Mendes Silveira – FDMS
PORTARIA CONJUNTA Nº 228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA CONJUNTA Nº 212, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
PORTARIA CONJUNTA Nº 223 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024
