A PRAEC divulga a Retificação Nº 2 da Chamada Interna PRAEC Nº 20/2023 do processo de Avaliação Acadêmica dos discentes beneficiários do Programa Bolsa Permanência do Ministério da Educação e Cultura PBP/MEC, referente ao 1º semestre de 2023.
Categoria: Informativos PRODAE
21 de setembro – Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência
Esta data foi instituída oficialmente em 2005, pela Lei nº 11.133, com o objetivo de conscientizar a população de que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados.
Conheça a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Acesse: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
“É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico” (Art. 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Entre os direitos garantidos estão o direito à educação, em todos os níveis, com qualidade e com as adaptações necessárias a cada indivíduo.
“A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem” (Art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Enquanto universidade precisamos continuar refletindo, desenvolvendo e lutando pelas pelas políticas de inclusão e equidade e pela efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.
17 de setembro – Dia da Compreensão Mundial
No dia 17 de setembro é comemorado o Dia da Compreensão Mundial, que salienta a importância da busca pelo entendimento e boa convivência entre pessoas e entre nações.
Para uma cultura de paz é preciso aprender a lidar com as diferenças, respeitando e procurando entendê-las. A diversidade é uma das características mais preciosas da humanidade, é preciso valorizá-la cada vez mais.
As diferenças entre pessoas, regiões e nações são inúmeras, alguns dos fatores a serem considerados para compreender as diferenças individuais são: faixa etária, geração, gênero, cultura, religião, valores, educação, trabalho, necessidades de saúde, condições de habitação, história familiar, entre muitos outros.
Compreender o outro não significa se anular ou ter que aderir totalmente a estas ideias ou atitudes, mas sim é um exercício da empatia, que favorece o entendimento, a cooperação e a boa convivência, sendo assim, fundamental para a paz mundial e para a garantia de direitos das mais diversas populações.
Esta não é uma data oficialmente estabelecida por nenhuma instituição e pouco se sabe sobre a sua origem. Mesmo assim ela se faz muito importante para nos ajudar a refletir sobre esse tema tão fundamental para a sociedade.
