Neste último dia 7 de agosto a Lei Maria da Penha completou 15 anos em defesa dos direitos das mulheres.
Você conhece a Lei Maria da Penha?
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência contra a mulher e conta com 46 artigos que descrevem as responsabilidades do poder público diante do tema, definem alguns conceitos de violência, determinam como deve ser a assistência à mulher vítima de violência, assim como da família, e estabelecem as medidas protetivas de urgência, entre muitos outros atos.
Destacamos a questão da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com ênfase para as medidas integradas de prevenção, atendimento pela autoridade policial e assistência social às vítimas, e também para as medidas protetivas de urgência, que são determinações judiciais para proteger a mulher em situação de violência, destinadas à vítima e/ou ao agressor.
Você já leu a Lei Maria da Penha?
Se informe, pesquise e conheça seus direitos. Essa é uma ótima maneira de combater à violência e promover a cultura de paz!
Conheça a lei na íntegra em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
Saiba mais em:https://www.institutomariadapenha.org.br/
