Esta data foi instituída oficialmente em 2005, pela Lei nº 11.133, com o objetivo de conscientizar a população de que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados.

Conheça a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Acesse: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

“É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico” (Art. 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Entre os direitos garantidos estão o direito à educação, em todos os níveis, com qualidade e com as adaptações necessárias a cada indivíduo.

“A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem” (Art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Enquanto universidade precisamos continuar refletindo, desenvolvendo e lutando pelas pelas políticas de inclusão e equidade e pela efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.