Programas de Computador: Definição, Proteção e Legislação

Os programas de computador são expressões de conjuntos organizados de instruções, escritas em linguagem natural ou codificada, que controlam máquinas automáticas de processamento de informações. Essas instruções são armazenadas em suportes físicos diversos e são essenciais para o funcionamento de dispositivos digitais, instrumentos e equipamentos periféricos.

 

Conceito de Software

O termo “software” é mais abrangente que “programa de computador”. Ele inclui não apenas o programa em si, mas também a documentação técnica e todo o material de apoio relacionado, que é fundamental para o funcionamento e uso adequado do software.

 

Proteção Legal

Legislação Brasileira

No Brasil, a proteção dos programas de computador é assegurada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que trata dos direitos autorais, assim como pela Lei nº 9.609, que se refere à proteção de programas de computador. Esses dispositivos legais conferem ao software um regime de proteção semelhante ao das obras literárias.

 

Direitos Morais

É importante destacar que, ao contrário das obras literárias, as disposições relativas aos direitos morais não se aplicam integralmente aos programas de computador. Isso significa que o autor não possui todos os direitos morais comumente conferidos a obras literárias, mas ainda assim, certos direitos de reconhecimento e paternidade da obra são garantidos.

 

Convenção de Berna

A Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, da qual o Brasil é signatário, estabelece princípios fundamentais para a proteção de obras criativas, incluindo programas de computador. A convenção garante que obras protegidas por direitos autorais, independentemente do meio de expressão, gozam de proteção automática assim que são criadas, sem a necessidade de registro formal.

 

Prazo de Proteção

Os direitos sobre programas de computador são protegidos por um prazo de 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à sua publicação. Na ausência de publicação, o prazo se inicia a partir da data de criação do programa.

 

Registro de Programas de Computador

Embora a proteção dos direitos autorais não dependa do registro, é altamente recomendado que se faça o registro do programa de computador no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O registro serve como um meio eficaz de comprovar a novidade, a anterioridade da criação e, principalmente, a titularidade do programa. Isso pode ser crucial em casos de disputas sobre direitos autorais.

 

Direitos Assegurados

O autor de um programa de computador possui o direito exclusivo de autorizar ou proibir o uso comercial de sua obra. Esse direito não se exaure com a venda, licença ou qualquer outra forma de transferência da cópia do programa, garantindo ao autor controle contínuo sobre o uso de sua criação.

 

Considerações Finais

A proteção legal de programas de computador é essencial para incentivar a inovação e a criatividade no setor tecnológico. Com um regime que confere direitos robustos aos autores, a legislação brasileira e as normas internacionais, como a Convenção de Berna, asseguram que os desenvolvedores tenham seu trabalho reconhecido e protegido. Para obter a máxima proteção, o registro é uma etapa recomendada, fortalecendo a posição legal do autor em possíveis disputas.