Legislações e Portarias Normas Internas Política de Inovação da UNIPAMPA – Resolução CONSUNI 338/2022 de 28 de abril de 2022 Leis Decreto nº 9.283/2018 – Regulamenta a Lei de Inovação Lei nº 9.279/1996 – Direitos e obrigações relativos à propriedade industrial Lei nº 13.243/2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação Lei nº 10.973/2004 – Lei de Inovação: incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo Lei nº 9.609/1998 – Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País Lei nº 9.610/1998 – Legislação sobre direitos autorais Lei nº 9.456/1997 – Lei de proteção de cultivares
