• Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016): Atualizada e em vigor, estabelece um ambiente mais favorável para a inovação no Brasil. Altera a Lei de Inovação e outras legislações relacionadas para aprimorar o ambiente de pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil, facilitando parcerias entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.

 

• Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005): Continua vigente, com incentivos fiscais para P&D. Dispõe sobre incentivos fiscais para pessoas jurídicas que realizam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, concedendo benefícios como deduções no Imposto de Renda.

 

• Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte): Atualizada periodicamente para ajustar o Simples Nacional. Institui o Simples Nacional, um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, facilitando a formalização e a operação dessas empresas no Brasil.

 

• Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996): Em vigor, com atualizações para modernizar o processo de registro de patentes e marcas. Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, abrangendo patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas, promovendo a proteção da inovação e a concorrência justa.

 

• Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Lei estabelecida e vigente, regulando o uso da internet no Brasil. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, criando um ambiente mais seguro e regulado para a operação de negócios digitais.

 

• Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019): Em vigor e promovendo a desburocratização para empreendedores. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado, desburocratização e simplificação de processos para estimular a atividade econômica e o empreendedorismo.

 

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – (Lei nº 13.709/2018): Atualizada e crucial para a conformidade de empresas que lidam com dados. Regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, afetando diretamente as empresas que operam com dados de consumidores, o que é relevante para startups e negócios que lidam com informações digitais.

 

• Lei das Startups (Lei Complementar nº 182/2021): Marco recente, estabelecendo um ambiente regulatório mais favorável para startups.

 

• Lei de Incubadoras Tecnológicas (Lei nº 10.973/2004): Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

 

• Lei de Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004): Atualizada e aplicável em projetos de inovação e infraestrutura.

 

• Lei do Fomento às Empresas Juniores (Lei nº 13.267/2016): Atual e aplicável, incentivando a formação prática de estudantes.

 

• Lei de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) – (Lei nº 8.248/1991): Atualizada e ainda utilizada para incentivos fiscais no setor de TI.

 

• Lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) – (LEI Nº 11.540/2007): Em vigor. É um fundo especial de natureza contábil e financeira e tem o objetivo de financiar a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico com vistas a promover o desenvolvimento econômico e social do País.

 

• Lei de Incentivo ao Empreendedorismo Social (PLS nº 338/2018): Ainda em tramitação, sem ter sido formalmente aprovada até o momento.

 

• Lei de Compras Governamentais de Inovação (Lei nº 13.303/2016): Em vigor, permitindo a aquisição de soluções inovadoras.

 

• Lei do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Lei nº 8.313/1991 – Lei Rouanet): Atualizada para incluir novos mecanismos de financiamento cultural.