Relatórios de Gestão dos Campi | Pró-Reitoria de Planejamento, Administração e Infraestrutura

O parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal descreve o seguinte:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Neste sentido, o Relatório Anual do Campus foi instituído pelo Estatuto da UNIPAMPA, conforme disposições contidas nos Art. 37 e 40, e posteriormente ratificado pelos Art. 68 e 70 da Resolução nº 5/2010 (que institui o Regimento Geral da UNIPAMPA).

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